Carta de Serviços
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Alvará Responsável Automático
O que é?
É o Licenciamento Automático da Atividade Edilícia concedido através de projeto aprovado em processo administrativo, sendo que o profissional habilitado e o proprietário do imóvel assumem a inteira responsabilidade da documentação apresentada e da conformidade do projeto de edificação com a legislação municipal urbanística, edilícia e demais leis pertinentes, e prescinde de análise pela Administração Municipal nos termos da LC 651/22 e do decreto 19.030/22.
O ARA subdivide-se em:
- Alvará para construir;
- Alvará para ampliar a construção;
- Alvará para transformar;
- Alvará para regularizar;
- Alvará para Demolição;
- Licença para Reforma e Retrofit;
- Licença para Reconstrução;
- Alvará para Cerca Elétrica.
O ARA é obrigatório para:
- Residência Unifamiliar (R);
- Comércio (CS);
- Indústria (I1-a).
Não se aplica o Licenciamento Automático (ARA) nos seguintes casos:
- Lote irregular ou em área de risco;
- Imóveis tombados;
- Atividades que requeiram Licenciamento Ambiental ou EIV;
- Edificações objeto de Incorporação Imobiliária;
- Imóveis em Zona Rural;
- Imóveis em ZPA1 e ZPA2;
- Edificações sujeitas a Outorga Onerosa ou PGT.
Para quem é o serviço?
Cidadão, empresa.
Do que precisa?
Todos os requisitos e documentos necessários para abertura do processo estão disponíveis no link a seguir: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/obras-particulares/processos-de-projetos-particulares/
Quais são as etapas?
- Administrativo / DPP - Receber e enviar o processo
- Analista / Estagiário / DPP – conferir documentação o processo
- Documentação e projeto apresentados - Deferido assinatura digital
- SRN - Emitir cartão de numeração / assinatura digital / cadastrar SIRF APEX
- SGAF/SFM - Lançamento de tributos (no caso de regularização e transformação)
- DPA - entregar o projeto e cartão de numeração
- SGAF/ SPCT - Cadastrar dados do projeto aprovado
Qual é o prazo?
Indefinido
Como solicitar?
- PREFBOOK
- PROTOCOLO LESTE: Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial / Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs;
- PROTOCOLO SUL: Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite / Tel. (12) 3932-2022 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10;
- PROTOCOLO NORTE: Rua Guarani, 141 – Santana / Tel. (12) 3921-7558 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs;
- PROTOCOLO CENTRAL - PAÇO MUNICIPAL: Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia / Sistema 156 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30;
- PROTOCOLO SUBPREFEITURA EUGÊNIO DE MELO: Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito / Tel. (12) 3908-5914 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
- Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
(12) 3926-1200
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 7hs às 11hs e 12h30 às 16h30
Como acompanhar?
- PREFBOOK
- PROTOCOLO LESTE: Rua Prof. Felício Savastano, 120 - Vila Industrial / Tel. (12) 3912-7717 ou (12) 3901-1087 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs;
- PROTOCOLO SUL: Av. Salinas, 170 - Jardim Satélite / Tel. (12) 3932-2022 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 7h45 às 16h10;
- PROTOCOLO NORTE: Rua Guarani, 141 – Santana / Tel. (12) 3921-7558 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs;
- PROTOCOLO CENTRAL - PAÇO MUNICIPAL: Rua José de Alencar, 123 - Andar Térreo - Vila Santa Luzia / Sistema 156 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 17hs - Horário para retirada de senha: das 8h15 às 16h30;
- PROTOCOLO SUBPREFEITURA EUGÊNIO DE MELO: Rua Quinze de novembro, 259 - Centro do Distrito / Tel. (12) 3908-5914 / Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 8h15 às 12hs e 13hs às 17hs
- Protocolo Subprefeitura São Francisco Xavier
Rua Quinze de novembro, 870 - Centro do Distrito
(12) 3926-1200
Horário de atendimento: de 2ª a 6ª feira das 7hs às 11hs e 12h30 às 16h30
Como tiro dúvidas?
Telefone: (12) 3947-8282
Presencial: Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade – 6º andar Paço Municipal (Rua José de Alencar, 123, Centro). Horário de Atendimento das 8:15 h às 11:30 h e das 13:30 h às 16:30 h.
Existe prioridade de atendimento?
Quanto tempo para ser atendido?
No caso de atendimento presencial, aproximadamente 20 minutos.
Links úteis:
Obras Particulares: https://www.sjc.sp.gov.br/servicos/urbanismo-e-sustentabilidade/obras-particulares/
Prefbook
Lei de Acesso à Informação
Órgão responsável:
Secretaria de Urbanismo e Sustentabilidade
Departamento de Análise Obras Particulares
Divisão de Projetos Particulares