A nova Lei de Zoneamento (Lei Complementar 623, de 9 de Outubro de 2019) estabeleceu como normas aplicáveis ​​ao parcelamento, uso e ocupação do solo, em consonância com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de São José dos Campos, aprovado e instituído pela Lei Complementar 612, de 30 de novembro de 2018.

Versão compilada para consulta da Lei Complementar n. 623, de 2019, alterada pela Lei Complementar n. 667, de 2023 (este texto não substitui o original publicado).

Anexos

Versão consolidada para consulta da Lei Complementar n. 623, de 2019, alterada pela Lei Complementar n. 667, de 2023 (este texto não substitui o original publicado).

Anexo I - Definições

Anexo II - Conteúdo Mínimo dos Estudos Ambientais

Anexo III - Dimensão Mínima e Declividade de Vias

Anexo IV - Perfis de Vias

Anexo V - Área de Recarga de Aquífero

Anexo VI - Parâmetros de Uso e Ocupação

Anexo VI-A - Setores Comerciais Jardim Paulista e Santana

Anexo VII - Mapa de Zoneamento - alterado pela Lei 632/2020

Anexo VIII - Esquema gráfico da Orla do Banhado (CR5)

Anexo IX - Uso e Ocupação na Zona Rural

Anexo X - Conversão para Áreas Sustentáveis

Anexo XI - Classificação das atividades de uso comercial, de serviço e institucional

Anexo XII - Medidas Mitigadoras

Anexo XIII - Classificação das Categorias do Uso Industrial: Matriz de Classificação

Anexo XIV - Análise de Localização

Anexo XV - Recuos: Esquemas Gráficos

Anexo XVI - Recuo Especial de Vias

Anexo XVII - Parâmetros para Fachada Ativa

Anexo XVIII - Espaço Árvore

Anexo XIX - Entroncamento Viário

Anexo XX - Ampliação do Perímetro Urbano do Distrito de São Francisco Xavier - LC 612/2018 (PPDI)

Anexo XXI - Ampliação do Perímetro Urbano do Distrito de São José dos Campos - LC 612/2018 (PPDI)

Decreto 18326/2019 - Diretrizes de Loteamento

Decreto 18327/2019 - Outorga Onerosa

Consulte a Lei de Zoneamento Lei Complementar 428, de 9 de Agosto de 2010 (Revogada pela Lei Complementar 623, de 9 de Outubro de 2019)

A verificação do zoneamento de um determinado lote e/ou gleba da cidade para a instalação de um empreendimento e/ou atividade pode ser obtida por meio da  consulta prévia de zoneamento e a viabilidade de implantação da Lei de Zoneamento.

A consulta prévia de zoneamento, bem como a Certidão de Zoneamento, são instrumentos informativos, não substituindo alvarás e/ou licenças.